Assessora jurídica do Sistema OCB/ES, Juliana Linhares, vereador Prof .Rurdiney e o estagiário de Relações Institucionais do Sistema OCB/ES, Renan Reis. Foto: Sistema OCB/ES
No dia 20 de dezembro foi aprovado, durante uma sessão ordinária da Câmara dos Vereadores da Serra, o Projeto de Lei municipal nº 54/2022, que visa instituir a Política Municipal de Cooperativismo. O PL, que é a da autoria do vereador Rurdiney da Silva, foi aprovado por unanimidade pelos 23 vereadores da casa.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito do município, Sérgio Vidigal. Em caso de sanção, a lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
PRINCIPAIS PONTOS DA APROVAÇÃO
O Projeto de Lei quer tornar efetivo o fomento, apoio e estímulo ao movimento cooperativista no município da Serra. Para alcançar esse objetivo, o projeto propõe, além do apoio técnico, financeiro e operacional ao cooperativismo, o incentivo à expansão do modelo de negócio por outros meios.
Nos incisos II e III do terceiro artigo do PL, os representantes do município se comprometem a incentivar a forma cooperativa de organização social e econômica e estimular a inclusão do estudo de cooperativismo na grade curricular das instituições de ensino, como meio de formar cidadãos que conheçam e se interessem por esse modelo societário mais justo.
O PL está em consonância com a Constituição de 1988 e com a Política Nacional do Cooperativismo (Lei n° 5.764/71), que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. O texto também está de acordo com a Lei Estadual do Cooperativismo.
Um ponto de destaque na proposta de lei municipal é o reconhecimento do Sistema OCB/ES como órgão representativo das cooperativas no estado. Esse reconhecimento fomenta a regularização das coops capixabas junto ao órgão. Por sua vez, a regularização junto ao Sistema OCB/ES estimula que as entidades cooperativas estejam quites com as suas obrigações e, assim, logrem êxito na busca por recursos, ou na habilitação em certames licitatórios.
Vale destacar que o projeto de lei visa garantir o direito de igualdade das cooperativas na participação de licitações, vedando qualquer restrição em licitações públicas municipais.
O dispositivo também está em sintonia com o artigo 179 da Constituição, garantindo o tratamento recebido pelas Micro Empresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), no caso de cooperativas equiparadas a elas. Também está assegurado às cooperativas financeiras a possibilidade de realizarem convênio com o município para recebimento de salários e proventos de qualquer natureza dos servidores públicos, conforme previsto na Lei Complementar nº 130/2009 e suas alterações. Também está previsto que as coops possam movimentar suas disponibilidades nas cooperativas financeiras, respeitando as condições e exigências emanadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central.
IMPACTOS PARA O COOPERATIVISMO CAPIXABA
O cooperativismo tem ganhado cada vez mais força no Espírito Santo. Dados do Anuário do Cooperativismo Capixaba 2022 e do Anuário IEL 2022 comprovam esse crescimento. O primeiro, produzido pelo Sistema OCB/ES, aponta que o faturamento das cooperativas do Espírito Santo aumentou 26,7% entre 2020 e 2021, e representou, no ano de 2021, 5,5% do PIB nominal do estado.
Já o Anuário IEL 2022 revela que dez das 200 maiores empresas do Espírito Santo são cooperativas, mostrando mais uma vez o modelo de negócio gera resultados, e o quanto esse número tende a crescer nos próximos anos, contribuindo para o crescimento econômico do estado.
Tais números reforçam a vantagem do modelo de negócio cooperativista para a economia e a sociedade em geral. Dessa forma, a aprovação do PL que fomenta, incentiva e estimula o cooperativismo no município da Serra é de extrema importância, pois fortalece ainda mais o movimento e traz maiores oportunidades, parcerias e igualdade de condições com outras empresas. Espera-se que o texto seja exemplo para os outros 77 municípios capixabas.
O diretor-executivo do Sistema OCB/ES, Carlos André Santos de Oliveira, afirmou que o Projeto de Lei pode trazer benefícios econômicos e sociais para o município da Serra, uma vez que as cooperativas têm êxito nisso. O diretor agradeceu imensamente a todos os vereadores pelo voto em prol do modelo de negócio cooperativista. “Agradeço imensamente toda a Câmara de Vereadores do Município da Serra que votaram, de forma unânime, para aprovação do PL nº 54/2022. Direciono um agradecimento especial, é claro, ao vereador Professor Rurdiney, que teve a iniciativa em prol do cooperativismo capixaba”, afirmou a liderança.
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sistema ocbes lei municipal do coopFonte: Sistema OCB/ES
