Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei 8.257/2006 - Política Estadual do Cooperativismo
Institui a Política Estadual do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo.
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Cooperativismo na Constituição Federal
Conheça os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.
O capítulo VII do código civil é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.
Lei 5.764/1971 - Lei Geral das Sociedades Cooperativas
Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.
Medida Provisória 2.618-40/2001 – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.
Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional
de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).
Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.
Sugere 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo o mundo. As recomendações foram feitas em
2002 pela Organização Internacional do Trabalho.
Lei Marco para as Cooperativas da América Latina
Sugere os pilares de uma legislação cooperativista alinhada aos princípios e aos valores originais do
nosso movimento. Elaboradora pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), aborda aspectos fundamentais
relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina.
CONTABILIDADE
Resolução: 2017/ITG 2004, aprova a ITG 2004 - Entidade Cooperativa
Que trata de conceitos, regras e formas de escrituração e elaboração das demonstrações contábeis das sociedades cooperativas.
