Em um movimento que reforça o compromisso com a legalidade e a segurança jurídica nas contratações públicas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) emitiu, no último mês, um ofício circular voltado às prefeituras capixabas.
De acordo com a comunicação feita pela OAB-ES, existem falhas recorrentes em licitações e contratos do transporte escolar. Diversos municípios negligenciam a determinação da Instrução de Serviço nº 194/2017, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES), que exige comprovação formal do vínculo entre condutores e as entidades contratadas – sejam elas cooperativas ou não.
“A comprovação formal do vínculo garante a legalidade e a qualidade da prestação de serviço e, principalmente, a segurança dos estudantes. Caso a exigência não seja cumprida, podem ser acarretados riscos jurídicos trabalhistas e criminais”, avalia o assessor jurídico do Sistema OCB/ES e presidente da Comissão de Direito Cooperativo da OAB-ES, Eduardo Campana.
O ofício foi assinado pela presidente da OAB-ES, Érica Neves, e pelos presidentes das comissões de Direito Cooperativo e de Licitação e Contratos, respectivamente, Eduardo Campana e Mariana Beliqui.
Além da questão do vínculo legal, a participação das cooperativas em certames públicos também foi abordada. A OAB/ES critica a exclusão indevida das cooperativas, especialmente em licitações que envolvem mão de obra exclusiva, e reforça que tal prática não encontra respaldo legal.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) são citadas para assegurar o direito das cooperativas de participarem de processos licitatórios, desde que atendam aos requisitos previstos em edital.
Essa iniciativa da OAB/ES se alinha ao Programa de Conformidade Legal, campanha realizada pelo Sistema OCB/ES que busca, entre outras coisas, orientar gestores públicos e empresas privadas sobre a importância de verificar a regularidade e a conformidade das cooperativas antes de firmar contratos.
Ferramentas como o SouCoop e o site do Sistema OCB/ES permitem essa checagem de forma rápida e acessível, possibilitando que apenas cooperativas devidamente registradas e qualificadas sejam consideras nos processos de contratação. Ao oferecer suporte técnico e jurídico, o Sistema OCB/ES contribui para a construção de parcerias mais seguras, eficientes e dentro da legalidade.
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sistema ocbesFonte: Sistema OCB/ES
